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25 de abril de 2025

STJ define regras sobre EPI e impacto tributário: Empresas podem evitar adicional do RAT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento vinculante, que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, registrados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), […]
23 de abril de 2025

STJ reconhece incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.703.600, firmou entendimento pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros […]
24 de março de 2025

Sentença exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins

Por João Gabriel Men Boaretto (trainee), sob supervisão de Yuri Valmon Miranda Pinto Uma recente decisão da Justiça Federal garantindo aos associados do Sindetur-SP o direito […]
18 de março de 2025

Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto

O TJSP reafirmou que o ITCMD não incide na extinção do usufruto, em conformidade com a Constituição. A decisão contraria o Decreto Estadual nº 46.655/2000, que equipara indevidamente a situação a uma doação, violando o artigo 155, I, da CF, e o artigo 110 do CTN.
13 de março de 2025

Transação Tributária no Estado do Paraná como oportunidade de negociação para grandes devedores

A transação tributária no Estado do Paraná, instituída pela Lei nº 21.860/2023, foi regulamentada através do Decreto nº 7.8955/2024, cujos efeitos entrarão em vigor em 07 de abril de 2025.
7 de março de 2025

ITCMD passará por grandes mudanças com a reforma tributária

Nova legislação impõe regras mais rígidas para transferências patrimoniais e indica maior ônus fiscal para doações e heranças
15 de janeiro de 2025

Novo Imposto sobre o PIX?

Entenda o Que Realmente Mudou e Como Isso Pode Impactar Você Nos últimos dias, muitos brasileiros foram surpreendidos por uma notícia alarmante: “o governo criou um […]
7 de janeiro de 2025

Começando 2025 com Propósito: Os Primeiros Passos do Federiche Mincache Advogados

Todo novo ciclo traz consigo a chance de recomeçar, inovar e crescer. No Federiche Mincache, acreditamos que o início de um ano não é apenas uma […]
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13 de junho de 2024

A responsabilização civil do requerente da recuperação judicial por fraude: uma análise à luz da lei n. 11.101/05

Leonardo César Costa O instituto da recuperação judicial e a Lei n. 11.101/05 são fundamentados no Princípio da Preservação da Empresa, visando permitir que empresas e […]
7 de junho de 2024

A responsabilidade do administrador judicial nos procedimentos de recuperação judicial e falência

Isabella Botan RESUMO O presente artigo analisa a importância e a responsabilidade civil do Administrador Judicial, profissional idôneo nomeado pelo Juízo dos procedimentos de insolvência, previstos […]
3 de junho de 2024

Da utilização estratégica de debêntures na recuperação judicial

Aldemir Marques Inacio Junior Nos últimos anos, o uso de debêntures como um instrumento financeiro para reestruturar dívidas tem se tornado uma estratégia cada vez mais […]
20 de maio de 2024

Petição inicial da recuperação judicial. pressupostos da ação

André Lawall Casagrande Como todo processo judicial, a Recuperação Judicial deve preencher requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. De acordo com Nelson Nery […]
16 de maio de 2024

Desconsideração da personalidade jurídica em recuperações judiciais

Gustavo G. Prescinotti   A desconsideração da personalidade jurídica é um dos vários instrumentos processuais de atribuição de responsabilidade a terceiros em caso de desvio de finalidade […]
11 de maio de 2024

Classificação dos créditos na Recuperação Judicial  

Isabela Chiquetti Fazam A Lei nº 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, procurou estabelecer mecanismos […]
4 de maio de 2024

Plano de recuperação judicial pelos credores e abuso do direito de voto: análise do caso samarco mineração s/a

Isabella Botan As significativas alterações pela Reforma da Lei 14.112/2020, trouxeram a possibilidade de apresentação de Plano de Recuperação Judicial pelos credores, com o intuito de […]
2 de maio de 2024

Do IDPJ no procedimento consumerista face a empresa em recuperação judicial

Aldemir Marques Inacio Junior A recuperação judicial é um processo legal que visa a reestruturação financeira de empresas em situação de crise econômico-financeira, possibilitando sua continuidade […]
30 de abril de 2024

Efeitos da Recuperação Judicial em Contratos de Locação

Leticia Pereira Suave A recuperação judicial representa uma medida de extrema importância para a reestruturação de uma empresa em situação de crise. Por meio desse processo, […]
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