ITCMD passará por grandes mudanças com a reforma tributária

A reforma tributária trará mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando heranças, doações e planejamentos patrimoniais. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei nº 68/2024 introduzem a obrigatoriedade da alíquota progressiva, ou seja, quanto maior o valor do bem, maior o percentual do imposto. Além disso, a base de cálculo para bens imóveis será alterada para o valor de mercado, o que pode elevar a carga tributária.

O Projeto de Lei nº 108/2024 também prevê a inclusão de responsáveis solidários pelo pagamento do ITCMD, como notários, registradores e instituições financeiras. Isso significa que, caso o donatário ou herdeiro não pague o imposto, esses terceiros poderão ser cobrados. Apesar dessas mudanças, a obrigação principal continua sendo do beneficiário da herança ou doação.

Atualmente, as alíquotas do ITCMD variam conforme o estado, podendo ser fixas ou progressivas, com um limite máximo de 8% estabelecido pelo Senado. Com a reforma, todos os estados deverão adotar a progressividade, e há possibilidade de aumento do teto para 16%, o que pode elevar a tributação sobre bens de maior valor. No entanto, essas mudanças dependem da regulamentação estadual e não devem ser aplicadas antes de 2025.

A tributação da transmissão de bens imóveis será ajustada, passando a considerar o valor de mercado do bem, em vez do valor venal utilizado atualmente. Essa mudança pode aumentar o ITCMD, especialmente em áreas valorizadas, além de gerar discussões sobre os critérios de avaliação. Da mesma forma, a transmissão de participações societárias terá a base de cálculo alterada para o patrimônio líquido ajustado, o que pode elevar os valores devidos.

Algumas propostas do PL nº 108/2024 foram rejeitadas na Câmara dos Deputados, como a tributação de planos de previdência privada e a incidência do ITCMD em transmissões entre pessoas vinculadas para evitar dissimulação. Contudo, essas questões ainda podem ser retomadas no Senado, tornando o cenário da reforma tributária do ITCMD um tema em constante evolução.