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25 de abril de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento vinculante, que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, registrados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), […]
23 de abril de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.703.600, firmou entendimento pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros […]
24 de março de 2025
Por João Gabriel Men Boaretto (trainee), sob supervisão de Yuri Valmon Miranda Pinto Uma recente decisão da Justiça Federal garantindo aos associados do Sindetur-SP o direito […]
18 de março de 2025
O TJSP reafirmou que o ITCMD não incide na extinção do usufruto, em conformidade com a Constituição. A decisão contraria o Decreto Estadual nº 46.655/2000, que equipara indevidamente a situação a uma doação, violando o artigo 155, I, da CF, e o artigo 110 do CTN.
13 de março de 2025
A transação tributária no Estado do Paraná, instituída pela Lei nº 21.860/2023, foi regulamentada através do Decreto nº 7.8955/2024, cujos efeitos entrarão em vigor em 07 de abril de 2025.
7 de março de 2025
Nova legislação impõe regras mais rígidas para transferências patrimoniais e indica maior ônus fiscal para doações e heranças
15 de janeiro de 2025
Entenda o Que Realmente Mudou e Como Isso Pode Impactar Você Nos últimos dias, muitos brasileiros foram surpreendidos por uma notícia alarmante: “o governo criou um […]
7 de janeiro de 2025
Todo novo ciclo traz consigo a chance de recomeçar, inovar e crescer. No Federiche Mincache, acreditamos que o início de um ano não é apenas uma […]
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23 de agosto de 2024
Letícia Bernardes Studinski Ao constituir uma sociedade empresarial os sócios assumem obrigações mútuas para alcançar objetivos comuns, estabelecendo as regras de estrutura e funcionamento da empresa […]
22 de agosto de 2024
Leonardo Scodoni Delivio O artigo 38 do Código Tributário Nacional dispõe expressamente acerca das possibilidades de discussão judicial do débito tributário inscrito em dívida ativa, veja-se: […]
21 de agosto de 2024
Dedutibilidade na CSLL das perdas de instituições financeiras em processos de recuperação e falência
Leonardo César Costa A Medida Provisória 1128/22, convertida na Lei 14.467/2022, trouxe mudanças significativas no tratamento tributário aplicável às perdas incorridas por instituições financeiras em operações […]
20 de agosto de 2024
Talita dos Santos Resumo Um dos meio de resolução de conflitos no ambito trabalhista são os acordos extrajudiciais, no qual as partes do processo por meio […]
20 de agosto de 2024
Laís Gobbo Bandera A recente homologação do plano de recuperação judicial da Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), decidida pelo juiz Gilberto Schäfer, marca um ponto crucial […]
19 de agosto de 2024
Keli Cristina Tiburcio A gestão de riscos e a conformidade com as leis agora são as coisas que as organizações priorizam no mundo moderno das empresas. […]
18 de agosto de 2024
Juliana Beatriz Silva Manin O Projeto de Lei nº 3.773 está em trâmite perante o Senado desde 2023, por iniciativa do Senador Jorje Kajuru e […]
17 de agosto de 2024
Julia Tortola Machado De acordo com o artigo o artigo 47 da Lei n. 11.101 de 2005, o processo de Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar […]
16 de agosto de 2024
Raquel Pereira Gonçalves Resumo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1273, que discute o […]