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25 de abril de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento vinculante, que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes, registrados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), […]
23 de abril de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.703.600, firmou entendimento pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros […]
24 de março de 2025
Por João Gabriel Men Boaretto (trainee), sob supervisão de Yuri Valmon Miranda Pinto Uma recente decisão da Justiça Federal garantindo aos associados do Sindetur-SP o direito […]
18 de março de 2025
O TJSP reafirmou que o ITCMD não incide na extinção do usufruto, em conformidade com a Constituição. A decisão contraria o Decreto Estadual nº 46.655/2000, que equipara indevidamente a situação a uma doação, violando o artigo 155, I, da CF, e o artigo 110 do CTN.
13 de março de 2025
A transação tributária no Estado do Paraná, instituída pela Lei nº 21.860/2023, foi regulamentada através do Decreto nº 7.8955/2024, cujos efeitos entrarão em vigor em 07 de abril de 2025.
7 de março de 2025
Nova legislação impõe regras mais rígidas para transferências patrimoniais e indica maior ônus fiscal para doações e heranças
15 de janeiro de 2025
Entenda o Que Realmente Mudou e Como Isso Pode Impactar Você Nos últimos dias, muitos brasileiros foram surpreendidos por uma notícia alarmante: “o governo criou um […]
7 de janeiro de 2025
Todo novo ciclo traz consigo a chance de recomeçar, inovar e crescer. No Federiche Mincache, acreditamos que o início de um ano não é apenas uma […]
