A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão  licenciador em caso de dupla autuação 

Georgia Regina Rosa 

A questão em debate insere-se em um contexto jurídico-administrativo  complexo, especialmente no âmbito do Direito Ambiental brasileiro. A Lei  Complementar nº 140/2011, que regulamenta a cooperação entre os entes  federativos nas questões ambientais, estabelece diretrizes claras para a  distribuição de competências, garantindo que o poder de polícia ambiental seja  exercido de maneira eficaz e coordenada. Mencionada lei, ao desenhar um  modelo federativo ecológico, reafirma a importância da uniformidade decisória e  da cooperação entre os diferentes níveis de governo, elementos cruciais para a  proteção do meio ambiente e a eficácia na fiscalização das atividades  potencialmente poluidoras. 

O artigo 17 da Lei Complementar 140/2011 dispõe especificamente que  compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de uma  atividade ou empreendimento a lavratura do auto de infração ambiental e a  instauração do respectivo processo administrativo. Essa norma visa evitar  conflitos de competência e garantir que a fiscalização e a aplicação de sanções  sejam realizadas por órgãos que possuem conhecimento técnico e jurisdição  sobre a atividade licenciada. Dessa forma, mesmo que outros entes federativos  possam exercer atividades de fiscalização, prevalece o auto de infração lavrado  pelo órgão que detém a competência para o licenciamento ou autorização  ambiental. 

Em situações de dupla autuação, onde tanto o órgão licenciador quanto  outro ente federativo lavram autos de infração sobre o mesmo fato, a legislação e  a jurisprudência brasileira têm reforçado a prevalência do auto de infração lavrado  

¹ Georgia Regina Rosa. Bacharel em Direito. Pós-Graduada em MBA em Gestão Tributária pela Escola  Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo – USP. Advogada atuante na área  tributária e ambiental empresarial.

pelo órgão licenciador. Essa prerrogativa se baseia na lógica de que o órgão  licenciador, por ser o responsável pelo acompanhamento e pela autorização da  atividade, possui maior conhecimento sobre as condicionantes ambientais  impostas e sobre o cumprimento das mesmas. Além disso, o órgão licenciador  está em posição mais adequada para avaliar a gravidade das infrações e aplicar  as sanções proporcionais. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.757, confirmou a  constitucionalidade do dispositivo que assegura a prevalência do auto de infração  lavrado pelo órgão licenciador, desde que não haja omissão ou insuficiência na  sua atuação fiscalizatória. A decisão destaca que a atuação supletiva de outro  ente federativo só se justifica em casos de comprovada falha na atuação do órgão  licenciador, o que não ocorre na ausência de prova contundente de omissão ou  insuficiência. Assim, o critério de prevalência estabelecido na Lei Complementar  nº 140/2011 é uma medida que busca assegurar a eficiência da fiscalização  ambiental, evitando a sobreposição de autuações e garantindo que as sanções  sejam aplicadas por quem detém a atribuição e o conhecimento técnico  necessários. 

Conclui-se, portanto, que a prevalência do auto de infração lavrado pelo  órgão licenciador em casos de dupla autuação é um princípio que busca garantir  a racionalidade e a eficácia na fiscalização ambiental. Esse princípio se alinha à  necessidade de uma gestão ambiental coordenada e tecnicamente informada,  onde o órgão que emite a licença é também o mais apto para monitorar e  sancionar eventuais descumprimentos. Assim, a legislação e a jurisprudência  brasileiras asseguram que a fiscalização ambiental seja exercida de forma  ordenada, evitando conflitos de competência e garantindo a proteção efetiva do  meio ambiente. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, […],  para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum 

relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio  ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação  das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de  1981. Brasília, DF: 2011. Disponível em:  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 29 ago.  2024. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4757,  Relatora: Ministra Rosa Weber, julgado em 13 de dezembro de 2022. Diário da  Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 17 mar. 2023.