Implementação de PIX para depósitos judiciais

Ana Emília Fontenele do Nascimento

O Direito, enquanto sistema normativo e regulador das relações humanas, é uma instituição que remonta às civilizações mais antigas. Desde os códigos de Hamurabi na Mesopotâmia até as constituições modernas, a evolução jurídica reflete a tentativa contínua da humanidade de ordenar e harmonizar suas interações. No entanto, a natureza dinâmica da sociedade contemporânea exige que o Direito se mantenha em constante atualização para atender às novas demandas e desafios. 

Em um mundo onde as mudanças tecnológicas, sociais e econômicas correm a passos acelerados, o sistema jurídico precisa não apenas preservar seus fundamentos históricos, mas também adaptar-se às realidades atuais para garantir a justiça e a eficácia. Assim a Caixa Econômica Federal decidiu acolher a solicitação do Conselho Federal da OAB e permitiu a modalidade de depósito judicial com pagamento através de PIX na Justiça Federal.

Esta nova funcionalidade visa agilizar a realização dos pagamentos, facilitando o trabalho dos advogados que encaminham essas custas, e dos clientes que muitas vezes encontram dificuldade de realizar os pagamentos. O PIX foi uma inovação criada pelo Banco Central Brasileiro que trouxe diversas facilidades tanto para usuários e empresas, como agilidade nas transações, custo reduzido, facilidade do uso e integração.

Assim, essa nova ferramenta permite o pagamento por QR Code e está disponível para os depósitos vinculados às operações 005, em conformidade com os Decretos nº 1.737/1979 e9.289/1996, e para as operações 635 e 280, que abrangem os depósitos tributários e previdenciários, conforme estabelecido pelas Leis nº 9.703/1998 e 12.099/2009. Essa modernização abrange saques de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios.

O procedimento deve ser realizado através do portal “novodepositojudicial.caixa.gov.br” e seguir as seguintes etapas: clique na parte superior do site em “Poder Público”; em seguida selecionar “Serviços para o Judiciário” e por fim “Depósitos Justiça Federal”. Ao final do processo será possível gerar o QR Code, que é válido até às 23h59 do dia da emissão, que pode ser pago em qualquer instituição financeira. O serviço está disponível todos os dias da semana, vinte e quatro horas por dia.

A proposta de uniformização do uso do PIX judicial em todos os tribunais do Brasil foi inicialmente discutida e aprovada em abril deste ano durante o Colégio de Presidentes das Seccionais. Esta proposta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente a funcionalidade está restrita à Justiça Federal. No entanto, a Caixa Econômica Federal já está planejando a expansão desse serviço para outras esferas do sistema judiciário.

A inciativa visa mais agilidade nos processos de custódia e cumprimentos de obrigações judiciais, permitindo a efetivação imediata. A redução e a aceleração dos trâmites judiciais são benéficas tanto para as partes envolvidas quanto para o próprio sistema judiciário, que pode operar de maneira mais eficiente, evitando atrasos e congestionamentos judiciais. 

Portanto, a implementação do pagamento de depósitos judiciais por meio do PIX representa um avanço significativo na modernização do sistema jurídico brasileiro. A agilidade proporcionada por essa nova funcionalidade se alinha as necessidades contemporâneas além de facilitar o trabalho dos advogados e clientes, promovendo um processo mais eficiente. A possibilidade de realizar pagamentos de forma instantânea é um passo crucial para garantir a fluidez e a eficiência dos processos judiais, alinhando a inovação e a tecnologia.

REFERÊNCIAS

BR JUS. OAB-PI: advogados e advogadas agora podem fazer PIX judicial via Caixa Econômica Federal. BR Jus, 23 jul. 2024. Disponível em: https://brjus.com.br/posicionamento/slide/oab-pi-advogados-e-advogadas-agora-podem-fazer-pix-judicial-via-caixa-economica-federal/. Acesso em: 31 ago. 2024

MIGALHAS. Justiça Federal tem implementação de PIX para depósitos judiciais. Migalhas, São Paulo, 1 ago. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/413368/justica-federal-tem-implementacao-de-pix-para-depositos-judicias. Acesso em: 31 ago. 2024.

OAB. Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal. Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília, 16 ago. 2024. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/62486/caixa-economica-atende-pleito-da-oab-e-implementa-pix-judicial-na-justica federal#:~:text=A%20partir%20de%20agora%2C%20eles,expectativas%20de%20rapidez%20e%20efici%C3%AAncia. Acesso em: 31 ago. 2024.

TRF1. Caixa passa a permitir pagamentos via PIX de depósitos judiciais da Justiça Federal. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, 16 ago. 2024. Disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/noticias/caixa-passa-a-permitir-pagamentos-via-pix-de-depositos-judiciais-da-justica-federal. Acesso em: 31 ago. 2024.