Decisão liminar do TRF-4 estende prazo para declaração de  benefícios fiscais: análise e implicações 

Diego Vinicius Duda

Em recente decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da 4ª  Região (TRF4) estendeu o prazo para que empresa apresente informações sobre  benefícios fiscais à Receita Federal. A decisão foi proferida no Agravo de  Instrumento Nº 5024013-86.2024.4.04.0000/PR, interposto por Kadesh  Equipamentos Profissionais Ltda. 

A Medida Provisória nº 1.227 e a Instrução Normativa RFB nº  2.198, ambas de 2024, instituíram a Declaração de Incentivos, Renúncias,  Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Esta declaração exige  que os contribuintes informem os valores dos créditos tributários referentes a  impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos devido a incentivos  fiscais, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária. 

A decisão liminar analisada foi proferida em resposta ao agravo  de instrumento interposto pela Kadesh Equipamentos Profissionais Ltda., que  argumentou contra a obrigatoriedade da DIRBI com base nos seguintes pontos: 

a) Princípio da Legalidade (Artigo 5º, inciso II, CF/88): A empresa  alegou que a exigência da DIRBI não estava prevista em lei e, portanto, violava o  princípio da legalidade; 

b) Desvio de Finalidade da Obrigação Acessória (Art. 113, §2,  CTN): Argumentou-se que a DIRBI não cumpria sua finalidade legal; 

¹ Diego Vinicius Duda Bacharel em Direito. Pós Graduanda em Direito Tributária Damásio  Educacional. Advogada atuante na área tributária e empresarial.

c) Princípio da Irretroatividade (Art. 150, inciso II, alínea “a”  CF/88): A empresa sustentou que a exigência de informações retroativas violava  o princípio da irretroatividade; 

d) Princípio da Não Surpresa (Art. 150, inciso III, alínea “c”  CF/88): Foi solicitado que a obrigação acessória não fosse exigida antes de 90  dias da publicação da norma. 

A decisão liminar proferida pelo Desembargador Federal Rômulo  Pizzolatti considerou que, embora a exigência da DIRBI fosse válida, o prazo para  a sua apresentação era exíguo. A Instrução Normativa foi publicada em 18 de  junho de 2024, e o prazo final para a entrega da declaração era 20 de julho de  2024. 

Reconhecendo a complexidade das informações a serem  reunidas e a severidade das sanções por atraso, a decisão concedeu 15 dias  adicionais para a entrega da DIRBI, estendendo o prazo até 4 de agosto de 2024. 

A decisão liminar destaca a necessidade de equilíbrio entre a  transparência na concessão de benefícios fiscais e a razoabilidade das exigências  impostas aos contribuintes. A concessão de benefícios fiscais deve ser justificada  pelo interesse público e transparente, conforme estabelecido pela Emenda  Constitucional nº 109/2021 e a Lei nº 14.789/2023. No entanto, a imposição de  prazos exíguos para a entrega de declarações complexas pode prejudicar o  cumprimento adequado das obrigações tributárias. 

A decisão também aborda a questão da retroatividade,  esclarecendo que a exigência de informações não constitui aplicação retroativa da  norma, mas sim uma obrigação de transparência sobre benefícios fiscais  usufruídos. Além disso, a decisão reforça que a contribuição previdenciária sobre  a receita bruta pode ser considerada um benefício fiscal, uma vez que oferece um  regime tributário mais vantajoso aos contribuintes optantes.

A decisão liminar do TRF4 representa um avanço na busca por  um equilíbrio entre a transparência fiscal e a razoabilidade das obrigações  impostas aos contribuintes. A extensão do prazo para a entrega da DIRBI é uma  medida que reconhece a complexidade das informações exigidas e a necessidade  de um prazo adequado para o seu cumprimento.  

REFERÊNCIAS 

Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agravo de Instrumento Nº 5024013- 86.2024.4.04.0000/PR. Disponível em: TRF4. 

JOTA Info. “Liminar estende prazo para apresentação de benefícios fiscais à  Receita”. Disponível em: JOTA Info.