Importância da licença prévia para regularidade perante a  legislação ambiental 

Georgia Regina Rosa 

A licença prévia é uma etapa fundamental no processo de licenciamento  ambiental, representando o primeiro passo na obtenção das autorizações  necessárias para a implantação de um novo empreendimento ou a ampliação de  um já existente. De acordo com a legislação federal, notadamente a Lei n.  9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto n. 6.514/08, a licença prévia  essencial para garantir que os projetos sejam planejados e executados de acordo  com as normas ambientais, prevenindo danos ao meio ambiente e promovendo  uma atuação sustentável. 

A obrigatoriedade do licenciamento ambiental está prevista no artigo 10 da  Lei n. 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo  que: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e  atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou  potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar  degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.” Esta  exigência é regulamentada pela Resolução CONAMA n. 237/97, que detalha os  procedimentos e critérios para o licenciamento. 

Além disso, a obtenção da licença prévia assegura que o empreendimento  em questão esteja em conformidade com os critérios estabelecidos pelos órgãos  ambientais, garantindo que todos os aspectos potenciais de impacto ambiental  sejam devidamente avaliados e mitigados. Esse processo envolve a análise de  estudos de impacto ambiental (EIA) e a realização de audiências públicas,  promovendo a transparência e a participação social na tomada de decisões.  

¹ Georgia Regina Rosa. Bacharel em Direito. Pós-Graduanda em MBA em Gestão Tributária pela Escola  Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo – USP. Advogada atuante na área  tributária e ambiental empresarial.

Dessa forma, a licença prévia serve não apenas como um instrumento de  controle, mas também como uma ferramenta de planejamento e prevenção. 

Outro ponto a ser destacado é a segurança jurídica proporcionada pelo licenciamento prévio. Ela demonstra que o empreendimento está regular perante  a legislação ambiental, o que facilita a obtenção das licenças subsequentes, como  a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). De mais a mais,  

possuir uma licença prévia pode ser um diferencial na busca por financiamentos e  investimentos, uma vez que reduz os riscos associados ao empreendimento,  tornando-o mais atrativo para investidores. 

Contudo, a não conformidade com as exigências ambientais pode resultar  em sérias consequências para os empreendedores, incluindo embargos, multas  significativas e até a paralisação das atividades, conforme previsto no artigo 60 da  Lei n. 9605/98, que dispõe: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer  funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou  serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos  ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares  pertinentes.” Essas penalidades são detalhadas no Decreto n. 6.514/08, que  define as infrações e penalidades, incluindo multas e outras sanções. 

Portanto, a importância do licenciamento ambiental, iniciando pela licença  prévia, não pode ser subestimada. Manter a regularidade da documentação  ambiental é necessário para garantir a sustentabilidade e viabilidade dos projetos,  e a busca por assessoria de profissionais especializados é recomendada para  minimizar riscos e garantir o cumprimento das normas legais. Dessa forma, o  licenciamento ambiental contribui para a proteção do meio ambiente, conforme  assegurado pelo artigo 2525 da Constituição Federal, bem como, com o  desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica dos empreendimentos. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 237, de  19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o licenciamento ambiental. Diário Oficial  da União: Brasília, DF, 22 dez. 1997, Disponível em: 

https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MMA/RE0237-191297.PDF.  Acesso em: 27 jul. 2024. 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em  5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jul. 2024. 

BRASIL. Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Regulamenta o processo  administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e  atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece o rito processual a ser  observado, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul.  2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 27 jul. 2024. 

BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções  penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio  ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 fev.  1998, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso  em: 27 jul. 2024. 

BRASIL. Lei n. 9.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional  do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá  outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 02 set. 1981, Disponível  em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 27 jul. 2024.