Ação Pauliana: Proteção dos Credores e o momento da análise da  insolvência 

Luana Moreira Martins

Tratando-se de obrigação de pagar, e valendo-nos dos dizeres de  Orlando Gomes citado por Silvio de Salvo Venosa, celebrado o negócio entre as  partes, exerce o credor uma sujeição sobre o patrimônio daquele com quem foi  celebrado o contrato, servindo o patrimônio de garantia quanto ao adimplemento  da obrigação. Tal sujeição seria o fim remoto da relação obrigacional, enquanto  o direito de crédito seria o seu fim imediato². 

A Ação Pauliana, também denominada Ação Revocatória, constitui  um mecanismo jurídico destinado à salvaguarda dos interesses dos credores  frente a atos fraudulentos perpetrados pelo devedor. Seu propósito primordial é  a invalidação de atos praticados pelo devedor que comprometam a integridade  do seu patrimônio, conferindo aos credores a possibilidade de fazer retornar ao  patrimônio do devedor os bens por ele alienados de forma fraudulenta. 

Conforme estabelecido no artigo 158 do Código Civil brasileiro, os  negócios jurídicos que envolvem a transmissão gratuita de bens ou a remissão  de dívidas, realizados pelo devedor já insolvente ou que o levem à insolvência,  podem ser anulados pelos credores quirografário. O objetivo da ação é obter o  reconhecimento da ineficácia relativa do ato jurídico, limitando seus efeitos ao  montante do débito existente do devedor em relação ao autor da ação. 

¹ Luana Martins Moreira: Advogada Associada do Escritório Federiche Mincache. Pós-graduada  em Prática Proc. Civil Avançada nos Tribunais pela Faculdade Damásio Educacional; Pós graduada em Direito Societário e Contratos Empresariais pela PUC-PR; Bacharel em Direito  pela Universidade Estadual de Maringá. 

² VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Vol. II – Teoria Geral Das Obrigações e Teoria Geral Dos Contratos  – 13ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, pág. 89.

Para isso, o requerente deve demonstrar que seu crédito antecede ao  ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, ficou  insolvente, e que o adquirente ou beneficiado tinha ciência da fraude (scientia  fraudis). 

Pela interpretação do dispositivo legal mencionado, é perceptível que  o legislador estipula que os atos questionados devem ter sido praticados por um  devedor que já se encontrasse insolvente, ou que tais atos tenham contribuído  para sua insolvência. Consequentemente, de acordo com o artigo, a  determinação da intenção fraudulenta deve ser feita no exato momento da  transferência dos bens ou direitos em questão, sendo este o momento crucial  para a constatação da situação de insolvência do devedor. 

Não obstante a importância de considerar a situação de insolvência  no momento da transferência fraudulenta para aplicação da Ação Pauliana, é  frequente encontrar casos práticos em que a análise, tanto pela parte credora  quanto pelo juízo, é realizada com base na situação patrimonial atual do devedor,  desconsiderando a situação financeira deste no momento da transmissão. 

A consideração da insolvência no momento da transferência  fraudulenta é crucial para proteger de forma eficaz todas as partes envolvidas no  negócio jurídico. Isso assegura a justa proteção tanto dos credores, garantindo  a execução de seus créditos, quanto do próprio devedor, evitando penalizações  injustas por atos que, na época, não configuravam fraude contra os credores.  Esta abordagem visa fortalecer a eficácia da Ação Pauliana como um  instrumento de defesa dos credores, ao determinar que a avaliação da  insolvência seja feita no momento específico da realização do ato contestado.  

Essa exigência é essencial para evitar que o devedor seja prejudicado  por transações que não indicavam insolvência no momento da sua realização.  Assim, ao vincular a determinação da insolvência à ocasião da transferência de  bens ou remissão de dívidas, o dispositivo legal busca assegurar que os  interesses dos credores sejam protegidos de maneira adequada, ao mesmo  tempo em que resguarda o devedor contra sanções desproporcionais baseadas  em circunstâncias posteriores à execução do ato.