A prescrição intercorrente segundo a Lei nº 14.195/21 e seu impacto nos  processos judiciais 

Leticia Pereira Suave

A lei de n° 14.195 de 2021 cuidou de alterar o art. 921, do Código de  Processo Civil – que dispõe a respeito do instituto da prescrição intercorrente.  Este instituto consiste na perda da pretensão (perda da exigibilidade do direito)  de executar, em razão da inércia demasiada pelo credor, para viabilizar o efetivo  cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial ou extrajudicial  executado. 

Nesse sentido, os tribunais brasileiros têm adotado uma interpretação  específica da prescrição intercorrente em execuções fiscais (REsp nº  1.340.553/RS). Segundo essa interpretação, “se não ocorre a citação de  qualquer devedor (o que interromperia a prescrição) e/ou não são encontrados  bens penhoráveis (o que indicaria a inatividade do processo), a prescrição  intercorrente é iniciada automaticamente. 

Em consonância com essa interpretação, a Lei Federal nº 14.195/21  foi promulgada, alterando o artigo 921 do Código de Processo Civil. A nova  redação trata da suspensão da execução e dos critérios para o início da  prescrição intercorrente, estabelecendo que esta se inicia após a primeira  tentativa sem sucesso de localizar o devedor ou bens penhoráveis, e que a  suspensão pode ocorrer uma única vez, pelo período de um ano. 

Embora essa mudança legislativa tenha ocorrido após a entrada em  vigor do Código de Processo Civil em 2015, ela se aplica também a processos  de execução que já estavam em andamento antes da sua promulgação ou que  foram iniciados sob a legislação anterior. Este entendimento já havia sido  abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do Incidente de  Assunção de Competência nº 1 – Recurso Especial nº 1.604.412/SC. 

Com a nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil pela  Lei nº 14.195/21, houve uma tendência à pacificação das divergências sobre o  tema. Isso resultou em diversas decisões judiciais que extinguiram processos de  execução ou incidentes de cumprimento de sentença, com base no  

¹ Pós-graduada em Direito Civil Contemporâneo pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG (2021). Advogada na área de cível contencioso. E-mail: leticia.suave@afmadvoc.com.br

entendimento de que demandas judiciais sem êxito não devem ser prolongadas,  independentemente da relevância do direito em questão. 

No entanto, persistem várias controvérsias, especialmente sobre  possíveis violações a dispositivos constitucionais e infralegais, sendo que estas  questões estão sendo debatidas nas Cortes Superiores. Um exemplo é a Ação  Direta de Inconstitucionalidade nº 7005, em tramitação no Supremo Tribunal  Federal, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.195/21, alegando  violações ao devido processo legal e à segurança jurídica. 

Ao analisar os processos judiciais à luz da nova interpretação  introduzida pela Lei nº 14.195/21, observa-se um potencial risco considerável  para os credores, uma vez que a legislação tende a favorecer os devedores,  especialmente aqueles que recorrem a meios fraudulentos para ocultar seu  patrimônio, pois a detecção de fraudes patrimoniais depende da coleta de  informações no processo executivo, o que por sua vez depende da atuação do  Poder Judiciário na localização dos devedores e seus ativos. 

Enquanto não houver uma decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal sobre o assunto, muitas decisões de instâncias inferiores continuarão a  extinguir ações de execução com base na alteração legislativa, o que pode  resultar em sérios prejuízos para os credores em todo o território nacional,  especialmente no âmbito cível. 

Referências 

Data da publicação: 04.09.2023. Disponível: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo codigo-de-processo-civil/suspensao-da-execucao-e-prescricao- intercorrente  #:~:text=Lei%2014.195%2F2021%20%2D%20tempus%20regit,ao%20instituto %20da%20prescri%C3%A7%C3%A3o%20intercorrente,> Acesso em  12.06.2024.