Aplicação de penalidade de embargo em auto de infração ambiental 

Georgia Regina Rosa 

As penalidades aplicadas em casos de infrações ambiental são  fundamentadas especialmente na Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/08. 

O embargo é uma das penalidades que pode ser aplicada à uma infração,  sendo ela cumulada a outras, ou não, especialmente quando não houver  cumprimento de prescrição legal ou regulamentar, de acordo com §7 do artigo 72  da Lei 9.605/98, bem como, o disposto no artigo 15 do Decreto 6.514/08. 

Nesse diapasão, o artigo 18 do Decreto 6.514/08, dispõe que o  descumprimento da penalidade de embargo, pode ensejar a suspensão da  atividade que originou a infração e ainda a suspensão da venda de produtos  ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo,  além do eventual cancelamento de registros, licenças ou autorizações de  funcionamento da atividade perante órgãos ambientais e de fiscalização, pode ser  aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por unidade ou KG de  produto comercializado que seja produzido em área de embargo. 

A suspensão do registro, licenças ou autorização pode se estender pelo  prazo de até um ano (artigo 20, §1º do Decreto 6.514/08), sendo que a extinção  da penalidade fica sujeita à demonstração e regularização da situação infratora. 

De mais a mais, o descumprimento da penalidade de embargo, pode  ensejar multa entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais), expresso no artigo 79 do Decreto 6.514/08. Isso, sem considerar as  

¹ Georgia Regina Rosa. Bacharel em Direito. Pós-Graduanda em MBA em Gestão Tributária pela Escola  Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo – USP. Advogada atuante na área  tributária e ambiental empresarial.

especificidades de cada estado e município, que com base na competência  comum de atuação, podem estabelecer seus critérios próprios. 

Ainda, no caso de descumprimento do embargo, além da aplicação de  nova sanção, o Decreto 6.514/08 prevê a comunicação ao Ministério Público em  72 (setenta e duas) horas para apuração de infração penal, em seu § 1º do artigo  108. 

No que tange à multa diária, esta pode ser aplicada sempre que a  penalidade se prolongue no tempo, conforme § 5 do artigo 72 da Lei 9.605/98,  prevista também no artigo 10 do Decreto 6.514/08, que em seu § 1º especifica  que, uma vez constatada a situação de incidência de multa diária, será lavrado  Auto de Infração específico, que conterá o valor da multa diária. 

Veja, a multa diária, caso aplicada, cessará a partir do momento que o  autuado apresentar prova de que regularizou a situação que deu causa à multa  diária, disposição do § 4º do artigo 10 do Decreto 6.514/08. 

Em caso de aplicação da multa diária, uma vez firmado termo de  compromisso de reparação ou cessação dos danos, encerra-se a contagem de  dias para aplicação da penalidade. O Valor da multa diária pode varias de acordo  com o órgão competente para fiscalização, bem como, de acordo com na  capacidade poluidora do infrator 

Portanto, o que se conclui em caso de possibilidade de risco ou autuações  com aplicação da penalidade de embargo, é recomendável a consulta a um  advogado especializado, para que lhe sejam esclarecidas as opções  considerando seu caso específico. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Regulamenta o processo  administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e  atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece o rito processual a ser  observado, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 

2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 27 jun. 2024. 

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções  penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio  ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 fev.  1998, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso  em: 27 jun. 2024.