Da insuficiência da mera caracterização de grupo econômico  para responsabilização tributária 

Yuri Valmon Miranda Pinto 

É evidente que a composição de grupos econômicos possui uma difusão cada  vez maior no cenário econômico global. Não faltam exemplos de grandes  conglomerados econômicos nacionais e multinacionais que são interligados por  empresas subsidiárias ou coligadas, como resultado típico de fusões e aquisições. Há  também empresas que são centralizadas em uma única administração, as quais  trabalham conjuntamente, com uma única finalidade, de modo a formar grupo  econômico. 

Mais especificamente, havendo composição de uma sociedade no quadro  societário da outra, sendo a última controlada pela primeira, pode-se estar diante do  denominado “grupo econômico de fato por composição societária”. Em caso diverso,  poderá haver a formação de “grupo econômico de fato presumido” quando houver a  unidade de controle e administração de diferentes empresas. Além disso, outra forma  de constituição de grupo econômico, no chamado “grupo econômico irregular”, ocorre  quando há a constituição de diferentes sociedades com o objetivo de simulação,  havendo, em que pese a multiplicidade de personalidades jurídicas, apenas uma  sociedade e direção.  

Nesse contexto, é objeto de grande discussão doutrinária e jurisprudencial a  relação entre grupos econômicos e a responsabilidade tributária, sobretudo no que  tange aos limites da tributação. Fala-se em responsabilidade tributária quando se  imputa a um terceiro a responsabilidade por arcar com a tributação de outro ente,  mesmo que não tenha participado diretamente de seu fato gerador. 

No primeiro caso, observa-se que a mera caracterização de “grupo econômico  de fato por composição societária”, por si só, não admite qualquer responsabilização 

tributária. Isso porque se está diante de sociedades distintas, que gozam de plena  autonomia patrimonial, “instrumento lícito de alocação e segregação de riscos  estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração  de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”, conforme dispõe o art.  49-A do Código Civil (Brasil, 2019). 

Quanto ao segundo caso exposto – “grupo econômico de fato presumido” – verifica-se que esse se trata de uma presunção relativa de veracidade, devendo o  contribuinte se valer do contraditório e da produção de provas com vias a esclarecer  e demonstrar a autonomia patrimonial das empresas que configurem o grupo  econômico. Não obstante, quanto à terceira hipótese – “grupo econômico irregular” – salienta-se que a simples confusão patrimonial não deve ser suficiente para a  responsabilidade tributária, devendo-se estar demonstrada, assim como no caso  anterior, a inexistência de autonomia patrimonial entre as sociedades para avaliar  eventual responsabilidade tributária. 

De todo modo, não há dúvidas de que, para os dois primeiros casos expostos,  apenas haverá responsabilização tributária quando, além da caracterização de grupo  econômico, efetivamente houver “interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal”, a teor do art. 124, inciso I, do Código Tributário  Nacional (CTN), ou mesmo em hipóteses em que se caracterizar sucessão, como é o  caso de empresas objeto de fusões e aquisições, conforme arts. 132 e 133 do CTN.  Ademais, há ainda possibilidade de responsabilidade tributária do grupo econômico  quando houver caracterizado dolo, fraude ou simulação (arts. 134, 135 e 149, inciso  VII do CTN, bem como art. 50 do Código Civil). 

Nesse sentido, denota-se que o ordenamento jurídico possui elenca diversos  requisitos para que exista a responsabilidade tributária de empresas que integrem  grupo econômico, tratando a responsabilidade de terceiro, que não participou do fato  gerador, como hipótese de exceção, e não de regra, sendo imprescindível a existência  de direito ao contraditório e do devido processo legal. 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial  da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 23 jun. 2024.