Reforma Tributária: a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS).

Yuri Valmon Miranda Pinto 

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que visa regulamentar a  Reforma Tributária – aprovada pela PEC 45-A – foi recentemente enviado ao  Congresso Nacional. Esse prevê a instituição de três impostos distintos, são eles: o  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e  o Imposto Seletivo (IS). Apelidado de imposto do pecado, esse último terá como fato  gerador a “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços  prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, nos termos do art. 153, inciso VIII, da  Constituição Federal (CF/88). 

Planeja-se que o Imposto Seletivo substituirá o Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), o qual terá sua alíquota reduzida a zero, a partir de 2027, com  exceção das operações relativas à Zona Franca de Manaus. Veja-se que o IPI possui  fatos geradores muito semelhantes àqueles previstos para a incidência do IS, quais  sejam: (i) o desembaraço aduaneiro de produto com origem estrangeira; (ii) a saída  de produto de estabelecimento comercial; nos termos do art. 35, incisos I e II, do  Decreto nº 7.212 de 2010. 

Muito embora haja a promessa legislativa de manutenção da arrecadação pelo  Fisco, verifica-se que, com a referida alteração, haverá uma verdadeira mudança de  paradigma na tributação dos produtos sujeitos a esses impostos.  

Isso porque o IPI é pautado pelo princípio da seletividade, conforme art. 153,  §3º, da CF/88, de modo que a sua composição de base de cálculo e alíquota são  dimensionadas na medida da essencialidade do produto. Isto é, quanto maior a  necessidade popular de consumo de determinado produto, menor deverá ser a  tributação à título de IPI. Do mesmo modo, quanto maior a sua superficialidade, maior  será a incidência de IPI.

Entretanto, por seu turno, o Imposto Seletivo terá a sua alíquota definida à  medida do efeito prejudicial causado por bens e serviços à saúde humana ou ao meio  ambiente, produzindo efeito de desestimular o consumo de determinados produtos,  evidenciando sua extrafiscalidade. Nesse sentido, enquanto a carga tributária de IPI  era regulada de forma a incentivar ou não o consumo de determinado produto,  considerando ser ele mais ou menos essencial, o IS terá como “régua” o tamanho do  prejuízo causado pelo produto à saúde humana ou ao meio ambiente.  

Nesse diapasão, após a devida regulamentação da reforma, será fundamental  analisar os efeitos da mencionada mudança de paradigma na tributação. Questiona se, por exemplo, de que modo será feita a tributação sobre produtos que, por serem  considerados supérfluos, pouco essenciais, eram submetidos à altas alíquotas de IPI,  mas que, sob a nova sistemática do IS, não sejam considerados danosos à saúde ou  ao meio ambiente, como o caso de artigos de luxo. 

Fato é que, mesmo após a Reforma Tributária, remanesce grande poder  discricionário do ente competente para definir a alíquota que bem entender, seja  considerando a sua essencialidade ou o prejuízo à saúde ou meio ambiente. 

Cumpre destacar que até o presente a proposta de lei complementar específica  que regulamente a hipótese de incidência do Imposto Seletivo, ou mesmo leis  ordinárias que definam as alíquotas aplicáveis, não chegaram ao fim dos trâmites  legislativos. Será essencial, desse modo, acompanhá-los e observar se os critérios  utilizados para a tributação se mantêm até o início de vigência do novo tributo. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.  Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível  em: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_1 _.asp.

BRASIL. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança,  fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 16 jun. 2010. Disponível  em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm.