A reforma tributária em matéria ambiental: A indução do tema através do imposto seletivo

  Maria Fernanda Cardoso Viana 

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Os debates acerca das questões ambientais têm sido, cada vez mais, tema que se  sobressai nas discussões políticas, econômicas e sociais em todo o mundo. Essa crescente  preocupação reflete-se em diversas iniciativas, desde a implementação de políticas  ambientais rigorosas, até movimentos globais de ativismo e campanhas de conscientização  que buscam promover uma relação mais harmoniosa entre o desenvolvimento humano e a  preservação do planeta. Dada sua importância, o tema não foi preterido pela nova Emenda  Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária. 

Certo é que, já na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, que incluiu o Sistema Nacional  Tributário, existem instrumentos visando os desestímulos de atividades e ações, através dos  impostos extrafiscais que, nada mais são, do que normas direcionadoras de condutas, além  de exemplos, como, o IPTU verde que, no Município de Maringá, garante o desconto entre  3% e 20% para proprietários de imóveis residenciais e terrenos que investem em ações de  proteção, preservação ou recuperação do meio ambiente. 

Em atual momento, o Estado do Rio Grande do Sul, enfrenta a maior catástrofe  ambiental de todos os tempos, ressaltando, ainda mais, a pertinência e a preocupação do  tema para além dos dias atuais, vez que, infelizmente, catástrofes ambientais já são uma  realidade que progride a cada dia. Assim, a Reforma Tributária, alcançou vários aspectos do  sistema constitucional tributário, dando força a um cenário favorável à criação de um  imposto ambiental. 

O novo Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”, previsto  pelo artigo 153, VIII da Constituição Federal, ampliou significativamente as oportunidades  para a criação de impostos ambientais federais no nosso país. Portanto, será autorizado  instituir impostos, através de Lei Complementar, sobre a: 

“produção, extração, comercialização ou importação de bens e  

serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da  

lei complementar 

Além da autorização da “defesa do meio ambiente”, quando ao retratar os princípios que  devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional:

Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Câmpus Londrina. 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  

poderão instituir os seguintes tributos: 

§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da  

simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação  

e da defesa do meio ambiente 

Existem vários dispositivos recentes que foram criados com foco na preservação  ambiental tendo como exemplo o condão que a União possuirá para conceder benefícios  fiscais regionais ao contribuinte que atender os critérios de sustentabilidade ambiental e  reduzir emissões de carbono, conforme o artigo 43, CF: 

sempre que possível, a concessão de incentivos regionais  

mencionados no parágrafo 2º, III, levará em conta critérios de  

sustentabilidade ambiental e a redução das emissões de carbono”. 

O Imposto Seletivo, que faz parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), se coloca  como potencial mecanismo tributário com a atribuição também, de proteger o meio  ambiente, vez que poderá incidir sobre o consumo de bens e serviços tidos como  “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, através da função do desestímulo. Aqui, vê-se,  portanto, a característica da Extrafiscalidade existente no Sistema Tributário Nacional de  1966, se estendendo até a Reforma Tributária. 

De competência federal, o “imposto do pecado” visa desencorajar o consumo de bens  e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, através da ampliação da carga tributária,  inclusive, as disposições preliminares do projeto de Lei Complementar que instituiu o IBS a  CBS e o IS, assinado por Fernando Haddad, assim justificou as medidas que oneram o  contribuinte possuidor de veículos, embarcações e aeronaves: 

Tributação sobre veículos, embarcações e aeronaves 

249. A incidência do IS sobre a aquisição de veículos, aeronaves e  

embarcações justifica-se 

por serem emissores de poluentes que causam danos ao meio  

ambiente e ao homem. Em relação aos 

veículos, a proposta é que as alíquotas do Imposto Seletivo incidam  

sobre veículos automotores 

classificados como automóveis e veículos comerciais leves e variem  

a partir de uma alíquota base, de 

acordo com os atributos de cada veículo 

O Princípio da Defesa do Meio Ambiente se faz presente no rol inicial, do projeto de  Lei Complementar que instituiu Institui o Imposto sobre Bens e Serviços -IBS, a  Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, quando no artigo  393 §1º, assim pontuou;

Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Câmpus Londrina. 

§ 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se 

prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos  

códigos da 

NCM/SH listados no Anexo XVIII, referentes a: 

I – veículos; 

II – embarcações e aeronaves; 

III – produtos fumígenos; 

IV – bebidas alcoólicas; 

V – bebidas açucaradas; e 

VI – bens minerais extraídos. 

Portanto, percebe-se que o novo sistema de tributação tem como propósito não apenas  unificar os tributos e simplificar as bases de incidência, mas também proteger o meio  ambiente, através da criação de impostos, por Lei Complementar, além de ter estampado ao  artigo 145, CF, a Defesa do Meio Ambiente, como princípio a ser observado pelo Sistema  Tributário Nacional, a fim de desestimular a exploração e o consumo de certos bens e  serviços. 

REFERÊCIAS 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2414157&filena me=PLP%2068/2024

Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Câmpus Londrina.