Inovação legislativa: Adicional de periculosidade e inflamáveis

Letícia Dorini Correia Amendola Speridião

O adicional de periculosidade se traduz pelo direito à uma suplementação à remuneração do empregado que laborar, de forma permanente ou intermitente, exposto a condições perigosas. 

Entende-se por perigosa toda atividade que é capaz de colocar em risco a integridade física do colaborador, sobretudo sua vida, de forma imediata. Diferentemente do adicional de insalubridade, que somente é devido àqueles que são expostos a agentes nocivos à saúde, ou seja, o dano é sofrido após longo prazo de exposição, mas não é capaz de ceifar sua vida.

Nesse sentido, foi editado o art. 193, da CLT:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                 

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;      

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.       

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.     

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

§ 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.           

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.           

§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.        

§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.       

Percebe-se que nos incisos constam as hipóteses em que são consideradas como perigosas e, que, portanto, ensejam o direito ao adicional em questão. Cumpre destacar, nesse sentido, que o dispositivo legal, ora objeto da discussão abordada, sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos; a alteração mais recente se refere ao ano de 2023, em que foram inseridos ao dispositivo o inciso III e o parágrafo quinto.

Desde a elaboração do referido artigo, já se previa que àqueles que são expostos a inflamáveis, líquidos ou gasosos, possuem o direito de receber a suplementação da remuneração. A norma regulamentadora nº. 16, em seu anexo 2, descreve quais atividades são consideradas perigosas.

Vejamos:

Atividades		Adicional de 30%
a.	na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito.	na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito.
b.	no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados.	todos os trabalhadores da área de operação.

c.	nos postos de reabastecimento de aeronaves.	todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco.
d.	nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos.	todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco.
e.	nos locais de descarga de navios-tanques, vagões- tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados.	todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco
f.	nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões- tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveislíquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não- desgaseificados ou decantados.	todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco.
g.	nas operações de desgaseificação, decantaçãoe reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados.	Todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco.
h.	nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos.	Todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco.
i.	no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque.	motorista e ajudantes.
j.	no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens4.1 e 4.2 deste Anexo.(Alterado pela Portaria MTE n.º 545, de 10 de julho de 2000)	motorista e ajudantes
l.	no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a135 quilos.	motorista e ajudantes.
m.	nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.	operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco.

Nesse sentido, os Juízos se depararam com a situação de que colaboradores passaram a requerer o adicional de periculosidade relativo ao próprio tanque do veículo; diferente da situação de caminhões que transportam combustível.

As decisões eram prolatadas tanto para condenar quanto para afastar o direito, sob a luz da hermenêutica e do princípio do livre convencimento do Juízo. As decisões que resultavam em condenação das empresas, se fundamentavam no sentido de que, embora se tratasse de tanque próprio, caso ultrapassasse a quantidade permitida, era devido o adicional.

Em 2019, o que parecia ter sido a solução para pôr fim à divergência jurisprudencial, não fora suficiente: houve a alteração da norma regulamentadora nº. 16 para acrescer o item “16.6.1.1”. Vejamos:

16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.

16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)

No entanto, repisa-se, a divergência jurisprudencial não findou com a nova regulamentação. Vejamos exemplos de decisões:

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Seguindo entendimento majoritário do C. TST, o adicional de periculosidade é devido em virtude de o veículo possuir tanque de combustível, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, seja original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade.(TRT-2 10000222320215020067 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 17ª Turma – Cadeira 3, Data de Publicação: 14/07/2022)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a existência de tanque de combustível suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que original (“de fábrica”) e utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 16.6 da NR-16 da Portaria 3.2014/1978.(TRT-18 – ROT: 00100962720225180083, Relator: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA)

Por outro lado, a título de exemplo, de decisão que afastou o direito:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. O laudo pericial apontou a existência de dois tanques originais de fábrica nos caminhões que eram conduzidos pelo Reclamante, um com capacidade de 600 litros e outro de 300 litros, totalizando 900 litros de combustível. Os veículos não possuíam tanques suplementares, apenas originais, não se cogitando, pois, de condição periculosa de labor ante o disposto expressamente no item 16.6.1.1 da NR nº 16 do MTE. Recurso ordinário da Ré a que se dá provimento para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos.

(TRT-9 – RO: 00011521020225090011, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2023)

Nesse sentido, em 22/12/2023 entrou em vigor a Lei nº. 14.766/23 para alterar o dispositivo celetista ao acrescer o parágrafo quinto, em que se determina legalmente a não aplicação do art. 193, CLT, ou seja, que afasta o direito ao adicional de periculosidade por mera exposição a tanque de combustível original de fábrica e suplementares.

Isto posto, conclui-se que após décadas de discussão e interpretações divergentes, inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho, o legislador pôs fim à celeuma abordada no presente artigo. 

REFERÊNCIAS

BRASIL. LEI Nº 14.766, DE 22 DEZEMBRO DE 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14766.htm#art2

BRASIL. LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

BRASIL. NORMA REGULAMENTADORA 16, DE 6 DE JULHO DE 1978. Disponível em:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/nr-16-atualizada-2023.pdf

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^* Formada em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo (2017). Advogada na área trabalhista. E-mail: leticia.speridiao@fmadvoc.com.br