Contratos agrários e o Estatuto da Terra: cláusulas, princípios e função social no agronegócio

Alan Colombari Gomes

Resumo: O setor agropecuário brasileiro passou por significativas transformações estruturais em sua história, fortalecendo sua competitividade no cenário global e exigindo um marco jurídico robusto para regular as relações contratuais no campo. Nesse contexto, os contratos agrários desempenham um papel essencial, formalizando a cessão temporária da terra e garantindo a conformidade com o Estatuto da Terra e demais normativas. A regulação desses contratos busca conciliar a liberdade contratual com o interesse público, assegurando a função social da propriedade, a proteção dos produtores e a sustentabilidade da atividade agrícola. A legislação agrária brasileira estabelece cláusulas obrigatórias que limitam a autonomia das partes, prevenindo abusos e promovendo a conservação dos recursos naturais. Além disso, protege os pequenos agricultores e prevê mecanismos para mitigar os efeitos da volatilidade do mercado. Embora fundamentados na autonomia privada, os contratos agrários são amplamente influenciados pela intervenção estatal, refletindo a necessidade de equilibrar eficiência econômica e justiça social. Assim, a harmonização entre modernização produtiva, proteção ambiental e segurança jurídica é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.

Nas últimas décadas, o setor agropecuário brasileiro passou por profundas transformações estruturais, consolidando-se como um dos principais pilares da economia nacional e ganhando competitividade no cenário global. 

A transição de uma agricultura voltada à subsistência para um agronegócio altamente tecnificado e interligado às cadeias produtivas internacionais impôs desafios regulatórios que exigem instrumentos jurídicos sólidos e adaptáveis à nova realidade do setor. Nesse contexto, os contratos agrários assumem um papel essencial, não apenas formalizando a cessão temporária da terra, mas também garantindo a observância dos preceitos imperativos estabelecidos no Estatuto da Terra e em legislação correlata. 

Dessa forma, a regulação desses contratos busca assegurar a função social da propriedade rural, proteger os agentes produtivos e estabelecer um equilíbrio entre liberdade contratual e interesse público, uma vez que a modernização do agronegócio trouxe consigo novas demandas jurídicas que reforçam a necessidade de um aparato normativo robusto e eficaz. 

Nessa toada, a legislação agrária brasileira, especialmente o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e seu regulamento (Decreto nº 59.566/66), bem como a Lei nº 4.947/66, consolidou um sistema normativo que impõe cláusulas obrigatórias e princípios de ordem pública. 

Esses dispositivos garantem que os contratos agrários não apenas regulem a relação entre as partes, mas também cumpram funções essenciais de preservação ambiental, proteção social e garantia de acesso à terra, elementos fundamentais para o equilíbrio entre interesses públicos e privados.

No que tange a estrutura desses contratos, nota-se características híbridas, combinando elementos do direito privado com normas de ordem pública, o que restringe a autonomia das partes em determinadas disposições contratuais. 

Já a tipicidade contratual exige que a cessão temporária da terra observe rigorosamente os dispositivos legais, especialmente os artigos 92 a 96 do Estatuto da Terra, impedindo que os modelos contratuais sejam alterados de forma arbitrária, garantindo, assim, segurança jurídica e eficácia na proteção ao meio ambiente e aos produtores rurais. 

Além disso, a legislação agrária impõe a inclusão de cláusulas irrevogáveis voltadas à conservação dos recursos naturais, refletindo a preocupação do ordenamento jurídico com a sustentabilidade e com a necessidade de impedir práticas predatórias que possam comprometer a atividade agrícola a longo prazo.

A proteção do produtor rural, sobretudo dos pequenos agricultores, é um dos princípios centrais do direito agrário brasileiro. A função social dos contratos agrários busca garantir condições mínimas de acesso à terra e mitigar eventuais desequilíbrios contratuais, assegurando direitos cogentes que não podem ser renunciados pelo arrendatário ou parceiro. 

Paralelamente, a legislação estabelece a necessidade de correlação entre a remuneração pelo uso da terra e a variação dos preços dos produtos agropecuários, reconhecendo a volatilidade dos mercados internacionais de commodities e buscando equilibrar economicamente os contratos para que ambas as partes não sejam excessivamente oneradas em razão das flutuações de mercado.

Ainda que os contratos agrários sejam, em essência, manifestações da autonomia privada, a intervenção estatal desempenha um papel essencial na sua conformação, conforme previsto no Estatuto da Terra. 

Essa interferência normativa tem como objetivo garantir o cumprimento da função social da propriedade, prevenindo abusos e promovendo a continuidade da produção de forma sustentável. Dessa forma, a autonomia contratual no âmbito agrário é relativizada por normas imperativas que resguardam os interesses coletivos, contribuindo para a estabilidade jurídica e econômica do setor agroindustrial. 

O equilíbrio entre liberdade contratual e dirigismo estatal reflete a necessidade de harmonização entre eficiência econômica e justiça social, pilares essenciais para o desenvolvimento sustentável do agronegócio.

A evolução dos contratos agrários no Brasil demonstra a necessidade de um arcabouço jurídico que seja capaz de conciliar as demandas do mercado global, a preservação ambiental e a proteção dos produtores rurais. 

A rigidez imposta pelas cláusulas obrigatórias e a prevalência dos princípios estabelecidos no Estatuto da Terra são fundamentais para garantir a manutenção de um sistema agrário sustentável e socialmente equilibrado. 

Assim, a integração entre os preceitos normativos e as dinâmicas do agronegócio revela-se indispensável para assegurar segurança jurídica e desenvolvimento eficiente no setor, garantindo a coexistência entre modernização produtiva, respeito ao meio ambiente e proteção dos direitos dos agentes do campo.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 4.504/64. Estatuto da Terra;
BRASIL. Decreto nº 59.566/66. Regulamentação do Estatuto da Terra;
BRASIL. Lei nº 4.947/66. Normas de Direito Agrário;
FERRETTO, Vilson. Contratos Agrários: Aspectos Polêmicos. São Paulo: Saraiva, 2009;
BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do direito agrário. 11ª ed. rev., São Paulo: Saraiva, 2012;
COELHO, José Fernando Lutz. Contratos Agrários: Uma Visão Neoagrarista. 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2016.