Incidência da correção monetária no FGTS 

Mariana Da Silva Nascimento Goes

O FGTS foi criado visando uma proteção ao trabalhador, estabelecendo uma conta vinculada ao contrato de trabalho, sendo depositado 8% do salário bruto pago ao trabalhador, podendo ser retirado nos seguintes casos: 

• Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa;
• Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
• No término do contrato por prazo determinado;
• Na extinção total ou parcial da empresa, ou supressão de parte de suas atividades; Falecimento do empregador individual ou doméstico, falência da empresa que deve guardar nexo causal, isto é, correlação entre a data do afastamento e a data da sua decretação pelo juízo competente; declaração de nulidade do contrato de trabalho por infringência do dispositivo constitucional quando mantido o direito ao salário do trabalhador;
• Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Na aposentadoria;
• No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto nº 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
• Na suspensão do Trabalho Avulso;
• No falecimento do trabalhador;
• Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
• Quando a conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive;
• Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/1990, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
• Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; e
• Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social.

Ocorre que o STF na ADI 5090 vem discutindo acerca da aplicação da Taxa Referencial na correção dos saldos nas contas vinculadas, tendo em vista, que de acordo com as Leis 8.036 e 8.177/91 a taxa passou a ser o marco para corrigir os depósitos. Hoje em dia, a rentabilidade é de 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial.

Na ação proposta defende que a Taxa Referencial está desatualizada em comparação ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que regulam a inflação. Relatam que a Taxa Referencial não é um índice de correção monetária, visto que pode ocasionar um limbo onde os trabalhadores perdem dinheiro, tendo em vista que os valores não se atualizam com a inflação.

A União rebate o posicionamento alegando que o FGTS é uma concretização de interesse da sociedade, deste modo, aumentando o índice reduziria a capacidade de financiar obras públicas com os recursos do fundo.

A ADI começou a ser discutida em plenário em abril de 2023, até então houve 3 votos para manter a correção monetária igual ao da caderneta de poupança, sendo feita desta forma: de acordo com a taxa básica de juro a Selic, que pode ser de 0,5% mais a variação da Taxa Referencial.

Em 12/06/2024, conforme voto do Tribunal, julgou parcialmente procedente a ADI, nestes seguintes termos:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.

Com isso, o STF julgou parcialmente procedente a ADI 5090, decidindo que a correção monetária vai ser realizada da seguinte forma: Taxa referencial + 3% a.a. mais a distribuição dos resultados auferidos, sendo que o valor garanta, no mínimo, o IPCA em todos os exercícios e caso a correção monetária não alcançar o IPCA, o Conselho Curador do Fundo vai decidir como vai compensar.

Uma decisão importante para os processos trabalhistas, principalmente na fase da execução, caso houver a condenação da multa de 40% do FGTS, incidirá essa correção, podendo afetar ao resultado final do processo.

REFERÊNCIAS

 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Detalhamento do incidente. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066. Acesso em: 27 ago. 2024.

 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Entenda: STF retoma julgamento sobre índice de correção do FGTS. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-stf-retoma-julgamento-sobre-indice-de-correcao-do-fgts/. Acesso em: 27 ago. 2024.

 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícia: STF analisa índice de correção do FGTS. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=547558&ori=1. Acesso em: 27 ago. 2024.