A troca de uniforme e a legislação trabalhista: aspectos jurídicos e práticos

Letícia Dorini Correia Amendola Speridião

A troca de uniforme no ambiente de trabalho é uma questão que pode parecer simples, mas que possui implicações significativas no campo da legislação trabalhista. A regulamentação sobre essa prática envolve aspectos relacionados ao tempo de deslocamento, ao pagamento de horas extras e à responsabilidade dos empregadores. Este artigo aborda a legislação brasileira pertinente à troca de uniforme, suas implicações práticas e as melhores práticas para assegurar a conformidade com a legislação trabalhista.

A legislação trabalhista brasileira, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não trata especificamente da troca de uniformes. No entanto, princípios gerais e normas aplicáveis ao tempo à disposição do empregador e à jornada de trabalho podem ser utilizados para interpretar e regulamentar essa prática.

Consoante se denota do artigo 4º, §2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado, na troca de uniformes, deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador, exceto quando houver obrigatoriedade de a troca ser realizada na empresa.

É comum no ambiente industrial, como os frigoríficos, que seja obrigatória a troca de uniforme no ambiente laboral em razão do controle de qualidade. 

Assim, se o colaborador troca o uniforme primeiro e, posteriormente, passa o crachá para “bater ponto”, considera-se que a empresa não computou esse tempo dentro da jornada, o que é defeso pela lei, conforme a exceção supracitada, ensejando-se o pagamento a título de horas extras. 

Nesse sentido, empregadores devem estabelecer políticas internas claras sobre a troca de uniformes, especificando se o tempo gasto será considerado como parte da jornada de trabalho, ou não. Há empresas, a título exemplificativo, que estipulam cláusulas em instrumentos coletivos quanto a compensação ou inserção do tempo despendido em banco de horas para posterior compensação.

Conclui-se que, para evitar litígios é recomendável que as empresas mantenham registros detalhados do tempo gasto na troca de uniforme e considerem a compensação apropriada. Isso pode incluir ajustes na jornada de trabalho ou pagamento de horas extras, conforme necessário. Oferecer treinamento aos gestores e funcionários sobre as políticas relacionadas à troca de uniformes e às práticas legais pode ajudar a evitar problemas e garantir a conformidade com a legislação trabalhista.