A cláusula de arbitragem em contratos de franquia. 

Lorenna Bertoni 

A Lei nº 13.966 de dezembro de 2019 dispõe sobre o sistema de franquia  empresarial e, conforme expõe o artigo 1º os empresários que optam pela  franquia necessitam de um contrato o qual o franqueador autoriza o franqueado  a utilizar a marca e demais objetos da propriedade intelectual.  

O ramo da franquia, também denominado de “franchising” era regido pela  Lei nº 8.955/94, no entanto, alguns assuntos jurídicos não eram abordados,  como a própria cláusula de arbitragem. Ocorre que tal lacuna foi preenchida pelo  artigo 7º, § 1º da nova Lei de Franquia Empresarial que expôs que as partes  possuem o direito de eleger o juízo arbitral.  

Antes da Lei nº 13.966/2019, o assunto era motivo de discussões no  sistema jurídico brasileiro, isso porque alguns doutrinadores acreditavam que o  franqueador teria vantagem e acabaria escolhendo um árbitro que o beneficiaria.  

Com o tempo, entendimentos jurisprudenciais foram aceitando a cláusula  do compromisso arbitral nos contratos de franquia, desde que a decisão de  instituir tal cláusula surja do franqueado e que o franqueador aceite de forma  expressa. 

A arbitragem é regida pela Lei nº 9.307 de setembro de 1996 que  esclarece algumas características dessa modalidade. Basicamente, a  arbitragem é um meio pelo qual as partes de um contrato escolhem um terceiro  imparcial para substituir o judiciário em caso de litígio. 

Esse terceiro pode ser composto tanto por uma única pessoa ou por mais,  desde que estejam em número ímpar e também poderá ser uma pessoa  especializada no assunto que está sendo tratado. Além disso, o árbitro pode ser  escolhido tanto pelas partes que compõe o contrato quanto pela câmara arbitral. 

¹ Lorenna Bertoni, brasileira, solteira, advogada, inscrita no RG nº 111263450 SESP-PR e  CPF/MF nº 111.666.729-05, residente e domiciliada na Rua Esmeralda, nº 2685, Jardim Monte  Rei, CEP 87023-677, na cidade de Maringá, estado do Paraná.

É necessário que o árbitro siga os princípios da modalidade arbitrária,  sendo imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição,  conforme exposto no artigo 13, § 6º da Lei de Arbitragem. 

Unindo ambos os assuntos, é notório que a cláusula de arbitragem,  também chamada de cláusula compromissória, seja uma escolha positiva de  várias formas para os empresários do ramo de franquia. Como, por exemplo, a  discrição que o árbitro deve possuir, contribuindo com a prevenção da exposição  da empresa, fazendo com ela não seja exposta a situações prejudiciais ao  negócio.  

Outro benefício, é a escolha do árbitro, que além de ser um terceiro de  confiança, também pode ser um especialista na matéria do contrato. Por fim,  comparada ao poder judiciário, a arbitragem é mais célere, sendo uma grande  vantagem para empresários. 

Referências 

COSTA, C. A arbitragem nos contratos de franquias no direito brasileiro.  Batistaluz, 19 ago. 2020. Disponível em: https://baptistaluz.com.br/arbitragem contratos-franquias/. 

Acesso em: 15 jul. 2024. 

FICHTNER, J. A. SALTON, R. Arbitragem e contratos de franquia: eficácia da  convenção de arbitragem. Migalhas, 20 dez. 2023. Disponível em:  https://www.migalhas.com.br/depeso/399408/arbitragem-e-contratos-de franquia-eficacia-da-convencao 

Acesso em: 15 jul. 2024. 

BRASIL, Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.  Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 set. 1996. 

BRASIL, Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o sistema de  franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994 (Lei de  Franquia). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília 26 dez. 2019.