Empresas que usufruam dos benefícios tributários devem  apresentar declaração de incentivos, renúncias, benefícios e  imunidades de natureza tributária (DIRBI) – instrução  normativa RFB nº 2198/2024  

Raquel Pereira Gonçalves 

As empresas que possuem benefícios tributários tais como  DESONERAÇÃO DA FOLHA, PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, dentre outros,  utilizados a partir de janeiro de 2024, devem apresentar a DIRB (Declaração de  Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).  

Na declaração deve constar as informações relativas a valores do crédito  tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em  razão da concessão do benefício fiscal.  

Estão dispensados de apresentar a DIRB, a microempresa, a empresa de  pequeno porte (simples nacional) e o microempreendedor individual, todavia as  pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento da  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, devem informar na  Dirbi os valores relativos à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria  devido caso a declarante não optasse pela CPRB.  

Importante mencionar que o enquadramento da pessoa jurídica no Simples  Nacional não dispensa a apresentação das Dirbi referentes aos períodos  anteriores a sua inclusão no regime.  

A Dirbi conterá informações relativas a valores do crédito tributário  referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da  concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza  tributária usufruídos.  

A entrega da Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais  usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024. O prazo pra apresentar a Dirbi é  até o dia 20 do mês subsequente ao período de apuração, e, com relação aos  períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da DIRBI  deverá ocorrer até o dia 20/07/2024. 

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido  deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso, estará sujeito a multa,  mediante lançamento de ofício de:  

I – 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$  1.000.000,00 (um milhão de reais);  

II – 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um  milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de  reais); e  

III – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta  acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).  

Os valores informados na Dirbi serão objeto de procedimento de auditoria  interna.  

É possível apresentar Dirbi retificadora, a qual terá a mesma natureza da  declaração originariamente apresentada e deverá informar novos benefícios  usufruídos, aumentar ou reduzir os valores já declarados ou efetuar qualquer  alteração nas informações anteriormente prestadas.  

O direito de o contribuinte retificar a Dirbi extingue-se em cinco anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  

REFERÊNCIAS  

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2198, De 17 De Junho De 2024, Disponível  em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=138735.