Da impenhorabilidade de conta de depósito de FGTS 

Letícia Bernardes Studinski

O bloqueio dos valores presentes na conta da parte devedora é uma das  técnicas mais comumente utilizadas na execução forçada, realizada a fim de viabilizar  o recebimento de prestação pecuniária. Isso significa dizer que, ao não cumprir com  o pagamento na forma do negócio pactuado, ainda que de forma parcial, há a  possibilidade da parte que deveria ter recebido a quantia ingressar com procedimento  processual especial para satisfazer esse crédito. 

Ressalta-se que a Execução é possível desde que a quantia seja oriunda de  título executivo, conforme o rol disposto no art. 784 do Código de Processo Civil, que  elenca os títulos executivos extrajudiciais. Nesse sentido, Gonçalves²leciona que ao  ingressar com procedimento judicial com o intuito de receber um crédito, o credor ora  exequente, se valerá da atuação estatal para satisfazer o seu crédito, por meio de  diversas medidas constritivas, como a constrição patrimonial.  

Contudo, a partir da interpretação da legislação vigente se extrai o  entendimento de que tais medidas constritivas têm suas limitações, havendo  hipóteses em que não é possível manter os bloqueios realizados, assim se estabelece  o conceito de impenhorabilidade, que visa compelir a execução abusiva e  excessivamente onerosa (custosa).  

Sendo assim, o entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior³ é de  que a penhora deve incidir sobre bens suficientes para assegurar o pagamento da  dívida, mas sem causar prejuízo excessivo ao devedor. De encontro com princípios  que regem a conduta processual como o da dignidade humana e menor  onerosidade.Justamente por esse fundamento é que não se admite a penhora de  verba a qual é destinada para garantir o mínimo existencial do trabalhador, ou seja,  os valores de natureza salarial são impenhoráveis, salvo as exceções previstas no  art. 833, §2º, CPC. 

Dessa forma, a Lei n. 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço (FGTS), abarca o caráter absolutamente impenhorável em seu art.  

¹Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM (2021). Assistente jurídica do  setor cível contencioso. Email: leticia.bernardes@fmadvoc.com.br.  

²GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 11ª  ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 202 

³THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense,  2017.

2º, parágrafo 2º, no qual estabelece que “as contas vinculadas em nome dos  trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”.  

Assim, embora tenha havido a discussão na jurisprudência acerca da  relativização ou não da realização de penhora em contas com valores referentes ao  FGTS, nota-se que salvo as exceções com entendimento pacificado nos tribunais,  resta indiscutível o caráter absoluto da impenhorabilidade do Fundo de Garantia nos  tribunais, como se observa nos julgados de Agravo de Instrumento n. 0010749- 21.2024.8.16.0000⁴ do TJPR e n. 2070706-08.2022.8.26.0000⁵ do TJSP.  

Na ementa dos referidos julgados, é possível extrair que há a impossibilidade  da pretensão de penhora do saldo de fundo de garantia em razão da  impenhorabilidade absoluta por força do já supracitado artigo da lei do FGTS.  Ademais, apontam ainda que trata-se de direito constitucionalmente assegurado, bem  como se salvaguardam as verbas provenientes de FGTS por se encaixarem na  disposição do art. 833, inciso IV do CPC, além de que menciona estar pautado no  precedente do STJ “vide AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena  Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020” .  

Insta pontuar, que a impenhorabilidade de tal verba está diretamente  relacionada ao seu caráter salarial e emergencial, visto que se trata de valor destinado  à subsistência do devedor executado, sendo garantia fundamental protegida pela  Constituição Federal no art. 7º, inciso II. Todavia, ao tratar-se de execução de  alimentos, por força dos princípios de prevalência dos interesses da criança e do  adolescente, parentalidade e dignidade humana há a exceção legal que admite a  penhora de valores referentes ao FGTS.  

Nesse diapasão, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1570755/PR,  restou exposto que o entendimento do STJ é acerca da impossibilidade de penhorar  os valores provenientes de FGTS, como discorreu ao dizer que a Corte admite a  penhora de verbas oriundas de fundo de garantia somente em casos de execução de  alimentos, assim fixou que nas demais execuções, resta configurada a  impenhorabilidade de tais quantias.  

Portanto, a regra vigente é de que não se admite a penhora de valores  provenientes de FGTS em execuções de títulos ou de obrigação de fazer e afins,  havendo exceção para a penhora somente nas execuções alimentícias. Isso porque,  não tão somente tal verba tem origem salarial e é direito fundamental previsto  constitucionalmente, mas também por sua característica de subsistência ao  trabalhador. Desse modo, ainda que em uma execução judicial se priorize o  recebimento dos valores exequendos, deve-se atentar para a não abusividade e  

⁴ TJPR – 15ª Câmara Cível – 0010749-21.2024.8.16.0000 – Capanema – Rel.: SUBSTITUTO DAVI  PINTO DE ALMEIDA – J. 11.05.2024.  

⁵TJSP – 18ª Câmara de Direito Público – 2070706-08.2022.8.26.0000 – Bauru – Rel.: Henrique Harris  Júnior. J. 05/05/2022. 

excesso de execução ao penhorar valores provindos de contas de FGTS, razões  pelas quais tais valores restam indiscutivelmente impenhoráveis